Considerando o disposto na Lei nº 7.347/85 (Lei de Ação
Civil Pública) e na Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do
Consumidor) e, ainda, a jurisprudência pacificada do TST,
em relação à ação civil pública é correto afirmar:
A
Por sua natureza, a ação civil pública não admite
pedido liminar.
B
É cabível ação civil pública para veicular pretensões
que envolvam o Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS.
C
A sentença proferida em ação civil pública fará coisa
julgada erga omnes, não sendo possível o ajuizamento
de ações de indenização por danos pessoalmente
sofridos.
D
Para a fixação da competência territorial em sede de
ação civil pública, cumpre tomar em conta a extensão
do dano causado ou a ser reparado. Assim, se a
extensão do dano a ser reparado limitar-se ao
âmbito regional, a competência é de uma das Varas
do Trabalho da Capital do Estado; se for de âmbito
supra-regional ou nacional, o foro é o do Distrito
Federal.
E
A legitimação para o ajuizamento de ação civil pública
no âmbito da Justiça do Trabalho é exclusiva do
Ministério Público do trabalho.
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