Questão Q1199107 - Direito Processual do Trabalho

Question

Analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta: I - A ação civil pública tem sido reconhecida como um dos melhores instrumentos jurídicos no cenário nacional para a defesa judicial de direitos e interesses metaindividuais, inclusive, trabalhistas. Embora não se extraia da literalidade da Lei da Ação Civil Pública (art. 1° da Lei nº 7.347/85) fato é que a doutrina e jurisprudência atuais enxergam-na como instrumento não só de reparação ou de ressarcimento desses interesses e direitos, mas também, de proteção ou de prevenção contra qualquer possibilidade ou ameaça de lesão dos referidos. II- Segundo a jurisprudência firmada perante o Tribunal Superior do Trabalho, para a fixação da competência territorial em sede de ação civil pública, cumpre tomar em conta a extensão do dano causado ou a ser reparado, pautando-se pela incidência analógica do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, se a extensão do dano a ser reparado limitar-se ao âmbito regional, a competência é de uma, das Varas do Trabalho do local do dano ou da Capital do Estado; se for de âmbito supra regional ou nacional, o foro é de uma das Varas da Capital dos Estados envolvidos ou do Distrito Federal. III - São hipóteses de medidas liminares tipicamente trabalhistas, inclusive, com expressa previsão na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as que são concedidas, até decisão final do processo, em reclamações trabalhistas que visem tomar sem efeito transferência do local de trabalho e aquelas concedidas em reclamações que visem reintegrar no emprego dirigente sindical afastado, suspenso ou dispensado pelo empregador. IV - A ação anulatória de cláusula de convenção coletiva ou acordo coletivo, por se tratar de demanda de nítida feição coletiva, a par dos dissídios coletivos, não é de competência funcional das Varas do Trabalho, mas sim, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho de acordo com o instrumento coletivo atacado. V - Por força do art. 769 da CLT são exemplos de ações cautelares especificas previstas no Código de Processo Civil (CPC) aplicáveis no âmbito do processo trabalhista as ações de arresto, sequestro, produção antecipada de provas e protestos. Analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta: I - A ação civil pública tem sido reconhecida como um dos melhores instrumentos jurídicos no cenário nacional para a defesa judicial de direitos e interesses metaindividuais, inclusive, trabalhistas. Embora não se extraia da
literalidade da Lei da Ação Civil Pública (art. 1° da Lei nº 7.347/85) fato é que a doutrina e jurisprudência atuais
enxergam-na como instrumento não só de reparação ou de ressarcimento desses interesses e direitos, mas
também, de proteção ou de prevenção contra qualquer possibilidade ou ameaça de lesão dos referidos. II- Segundo a jurisprudência firmada perante o Tribunal Superior do Trabalho, para a fixação da competência
territorial em sede de ação civil pública, cumpre tomar em conta a extensão do dano causado ou a ser
reparado, pautando-se pela incidência analógica do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, se a
extensão do dano a ser reparado limitar-se ao âmbito regional, a competência é de uma, das Varas do Trabalho
do local do dano ou da Capital do Estado; se for de âmbito supra regional ou nacional, o foro é de uma das
Varas da Capital dos Estados envolvidos ou do Distrito Federal.  III - São hipóteses de medidas liminares tipicamente trabalhistas, inclusive, com expressa previsão na
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as que são concedidas, até decisão final do processo, em
reclamações trabalhistas que visem tomar sem efeito transferência do local de trabalho e aquelas concedidas em reclamações que visem reintegrar no emprego dirigente sindical afastado, suspenso  ou dispensado pelo empregador. IV - A ação anulatória de cláusula de convenção coletiva ou acordo coletivo, por se tratar de demanda de nítida feição coletiva, a par dos dissídios coletivos, não é de competência funcional das Varas do Trabalho, mas sim, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho de acordo com o instrumento coletivo atacado. V - Por força do art. 769 da CLT são exemplos de ações cautelares especificas previstas no Código de Processo Civil (CPC) aplicáveis no âmbito do processo trabalhista as ações de arresto, sequestro, produção antecipada de provas e protestos.

Gran Questões · Accepted Answer

Apenas as proposições I, III, IV e V estão corretas e a proposição II está incorreta.

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Apenas as proposições I, III e V estão corretas e as demais estão incorretas.

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Apenas as proposições II, III e V estão corretas e as demais estão incorretas.

Gran Questões · Answer

Apenas as proposições IV e V estão corretas e as demais estão incorretas.

Gran Questões · Answer

Todas as proposições estão corretas.

Analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta: I - A ação civil pública...