Em face do que dispõe a lei nº 5584/70, disciplinou a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, alterou dispositivos da CLT e deu outras providências, analise as proposições e assinale a
alternativa correta.
I - A obrigação ao sindicato de prestar assistência judiciária aos trabalhadores associados, prevista no art. 514
da CLT, foi estendida pela lei nº 5584/70, que, dentre outras providências, disciplinou a concessão e prestação
de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, ao trabalhador, independentemente de associação ao
respectivo sindicato.
II - O laudo do assistente técnico será juntado no mesmo prazo fixado ao perito do Juízo, sob pena de
desentranhamento.
III - Nos dissídios individuais, restando rejeitada a conciliação, antes de passar à instrução da causa, o juiz fixar-lhe-á o valor para a determinação da alçada, se este for indeterminado no pedido.
IV - somente em razões finais poderá qualquer das partes, impugnar o valor fixado à causa pelo juiz.
V - da decisão do juiz que fixa o valor à causa, rejeitada a impugnação, cabe pedido de revisão ao Presidente
do Tribunal Regional com efeito suspensivo e será julgado em 48 (quarenta e oito) horas, a partir do seu
recebimento pelo Presidente do Tribunal Regional.