O prazo decadencial na ação rescisória contar-se-á do dia imediatamente subsequente
ao trânsito em julgado da última decisão proferida, de mérito ou não, conforme
jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho; todavia, sendo o autor da
ação o Ministério Público, seu prazo começa a fluir a partir do momento em que tem
ciência da fraude, ainda que tenha intervindo no processo principal.