A ação monitória, admitida no processo do trabalho, por aplicação subsidiária, como
autoriza o art. 769 da CLT, deverá ser proposta conforme as regras do Código de
Processo Civil, não prevalecendo as regras de competência estabelecidas no art. 651 da
CLT.
B
No processo do trabalho, apenas o Ministério Público do Trabalho é parte legítima para
o ajuizamento de ação anulatória.
C
Por força de jurisprudência pacificada pelo Tribunal Superior do Trabalho, são peças
essenciais para o julgamento da ação rescisória, a decisão rescindenda e/ou a certidão
do seu trânsito em julgado autenticadas, à exceção de cópias reprográficas apresentadas
por pessoa jurídica de direito público.
D
Consoante jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho, nos Tribunais,
compete ao relator decidir sobre o pedido de antecipação de tutela, submetendo sua
decisão ao Colegiado respectivo, independentemente de pauta, no prazo máximo de
quinze dias.
E
É incabível, na Justiça do Trabalho, o ajuizamento da ação de consignação em
pagamento, pelo empregado, com a finalidade de devolver ferramentas de trabalho ao
empregador.
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