Nas localidades onde houver mais de uma Vara do Trabalho, respeitado o
disposto no parágrafo anterior, a atribuição para o comprimento do ato
deprecado ao Oficial de Justiça ou Oficial de Justiça Avaliador será transferida
a outro Oficial, sempre que, após o decurso de 10 (dez) dias, sem razões que o
justifiquem, não tiver sido cumprido o ato, sujeitando-se o serventuário às
penalidades da lei.