De acordo com o entendimento adotado pelo TST a respeito
das contribuições previdenciárias, analise as proposições
abaixo.
I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar
o recolhimento das contribuições fiscais. A competência
da Justiça do Trabalho, quanto à execução
das contribuições previdenciárias, limita-se às
sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e
aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem
o salário de contribuição.
II. Em se tratando de descontos previdenciários, a
contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas,
será calculada mês a mês, aplicando-se
as alíquotas previstas em lei, observado o limite
máximo do salário de contribuição.
III. Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício,
da contribuição referente ao Seguro de Acidente
de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição
para a seguridade social, pois se destina ao financiamento
de benefícios relativos à incapacidade
do empregado decorrente de infortúnio no trabalho.
IV. Nos acordos homologados em juízo em que não
haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é
devido o recolhimento da contribuição previdenciária,
mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador
de serviços e de 11% por parte do prestador
de serviços, na qualidade de contribuinte individual,
sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de
contribuição.
V. É devida a contribuição previdenciária sobre o valor
do acordo celebrado e homologado após o trânsito
em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade
de valores entre as parcelas de natureza
salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória
e as parcelas objeto do acordo.
Estão corretas as proposições