As organizações ou organismos internacionais gozam
de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados
por norma internacional incorporada ao ordenamento
jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a
regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza
dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a
jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa
à cláusula de imunidade jurisdicional.