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É cabível recurso de revista das decisões proferidas pelo...
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Q121512
Teclas de Atalhos
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É cabível recurso de revista das decisões proferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho em recurso ordinário nos dissídios individuais, quando:
A
Havendo divisão do Tribunal Regional do Trabalho em Turmas, outra Turma desse Tribunal der ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa.
B
Outro Tribunal, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, der ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa.
C
Havendo divisão do Tribunal Regional do Trabalho em Turmas, outra Turma desse Tribunal der ao mesmo dispositivo de lei municipal interpretação diversa.
D
Outro Tribunal, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, der ao mesmo dispositivo de lei municipal interpretação diversa.