Compete à Justiça do Trabalho processar e
julgar as ações oriundas da relação de trabalho,
abrangidos os entes de direito público externo
e da administração pública direta e indireta da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
B
Em caso de dissídio coletivo que tenha por motivo
novas condições de trabalho e no qual figure
como parte apenas uma fração de empregados
de uma empresa, deverá o Tribunal competente,
na própria decisão, determinar que a decisão
não se estenderá aos outros trabalhadores.
C
Decorridos mais de seis meses de sua vigência,
caberá revisão das decisões que fixarem
condições de trabalho, quando se tiverem
modificado as circunstâncias que as ditaram,
e modo que tais circunstâncias as ditaram,
de modo que tais condições se hajam tornado
injustas ou inaplicáveis.
D
Não é prerrogativa dos sindicatos colaborar com
o Estado, como órgãos técnicos e consultivos,
no estudo e solução dos problemas que se
relacionam com a respectiva categoria ou
profissão liberal.
E
O agente de inspeção poderá exercer as
atribuições do seu cargo sem exibir a carteira de
identidade fiscal, bastando informar seu cargo de
forma verbal, uma vez que possui fé pública.
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