A representação para instaurar a instância em
dissídio coletivo constitui prerrogativa exclusiva das
associações sindicais.
B
A representação dos Sindicatos para instauração da
instância fica subordinada à aprovação da assembleia,
da qual participem os associados interessados na
solução do dissídio coletivo, com aprovação da
maioria simples dos presentes.
C
Recebida e protocolada a representação, e estando
na devida forma, o Presidente do Tribunal designará
a audiência de conciliação, instrução e julgamento,
dentro do prazo de quinze dias.
D
Na decisão de um dissídio coletivo que tenha por
motivo novas condições de trabalho e na qual figure
como parte apenas uma fração de empregados de
uma empresa não poderá o Tribunal competente, na
própria decisão, estender tais condições de trabalho
aos demais empregados da empresa que forem da
mesma profissão dos dissidentes.
E
Decorrido mais de um ano da vigência da decisão do
dissídio coletivo, caberá revisão das decisões que
fixarem condições de trabalho, quando se tiverem
modificado as circunstâncias que as ditaram, de
modo que tais condições se hajam tornado injustas ou
inaplicáveis.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.