Cabe Recurso de Apelação às decisões definitivas ou
terminativas às varas e juízos da Justiça do Trabalho,
no prazo de 8 dias.
B
Cabe Recurso Especial para Turma do Tribunal
Superior do Trabalho às decisões proferidas em grau
de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos
Tribunais Regionais do Trabalho, quando proferidas
com violação literal de dispositivo de lei federal ou
afronta direta e literal à Constituição Federal.
C
Cabe agravo de instrumento, no prazo de 10 dias ao
despacho que denega a interposição de recursos.
D
O agravo de instrumento interposto contra o despacho
que não receber agravo de petição suspende a
execução da sentença.
E
A interposição de recurso para o Supremo Tribunal
Federal não prejudicará a execução do julgado.
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