No tocante às prerrogativas da Fazenda Pública perante a
Justiça do Trabalho, é correto afirmar que
A
o Decreto-Lei n.º 779/69, que concede prerrogativas
aos entes públicos, pode ser invocado pela União,
Estados, Municípios, Distrito Federal, autarquias, fundações
de direito público e empresas públicas.
B
constitui-se prerrogativa prevista no Decreto-Lei
n.º 779/69 a presunção absoluta de validade dos recibos
de quitação e pedidos de demissão de seus empregados
ainda que não homologados nem submetidos à
assistência mencionada pela CLT.
C
a garantia do duplo grau de jurisdição em dissídio
individual alcança as decisões contrárias à Fazenda
Pública em condenações superiores a 60 salários-mínimos
e desde que a mesma não esteja em consonância
com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal ou
com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal
Superior do Trabalho.
D
em mandado de segurança também cabe remessa
ex offício nas hipóteses em que a pessoa jurídica de
direito público figurar no feito como impetrante.
E
o prazo em dobro para contestar as ações trabalhistas é
prerrogativa concedida à Fazenda Pública, nos termos
do Decreto-Lei n.º 779/69.
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