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Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, exceto:
Ações relacionadas ao cadastramento no PIS.
Ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve.
Abusividade do direito de greve de servidores públicos celetistas das autarquias e fundações públicas.
Abusividade do direito de greve de servidores públicos celetistas das sociedades de economia mista e de empresa pública.