Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Do procedimento sumaríssimo trabalhista,
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Do procedimento sumaríssimo trabalhista,
A
não se admite o jus postulandi.
B
estão excluídas as demandas em que é parte a Administração Pública direta e indireta.
C
os dissídios individuais cujo valor não exceda a 60 vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.
D
quando necessário e indispensável à efetivação dos direitos sociais, se fará citação por edital.
E
as partes e advogados comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação.