As pessoas jurídicas de direito público, segundo o entendimento do TST,
A
não podem ser consideradas revéis, por defenderem interesses considerados indisponíveis.
B
não se submetem à multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias.
C
têm afastado o duplo grau de jurisdição obrigatório na ação rescisória quando a decisão desfavorável está em consonância com súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
D
têm direito ao duplo grau de jurisdição quando condenadas ao pagamento de qualquer quantia de dinheiro.
E
têm o prazo em quádruplo para a oposição de embargos de declaração.
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