Constitui prerrogativa processual dos Municípios, no processo do trabalho:
A
O prazo em dobro para a interposição dos recursos, à exceção dos embargos de declaração que não possuam efeitos modificativos, os quais terão prazo simples.
B
O prazo de 20 dias entre a notificação inicial e a data da audiência.
C
O prazo em dobro para impetrar mandado de segurança.
D
A dispensa de depósito para interposição de recurso, sendo as custas recolhidas apenas ao final, caso mantida a sucumbência.
E
O prazo em quádruplo para contestar.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.