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Em execução trabalhista movida por empregado celetista, da decisão proferida nos embargos à execução que seja desfavorável ao Município, incumbirá ao Procurador:
Interpor agravo de petição.
Interpor agravo de instrumento.
Impetrar mandado de segurança.
Interpor recurso ordinário.
Aguardar o reexame ex-officio, sendo, pois, desnecessário o manejo do recurso voluntário.