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Marque a alternativa INCORRETA sobre competência para...
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Q1827927
Teclas de Atalhos
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Ano:
2014
Marque a alternativa INCORRETA sobre competência para processamento e julgamento da ação civil pública:
A
A competência fixa-se pela extensão do dano.
B
Se a extensão do dano a ser reparado limitar-se ao âmbito regional, a competência é de uma das Varas do Trabalho da capital do Estado.
C
Em caso de dano de abrangência suprarregional ou nacional, há competência concorrente das Varas do Trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho.
D
Estará prevento o juízo a que a primeira ação houver sido distribuída.
E
Não respondida.