Ao receber o recurso após regular distribuição, o juiz
relator observou que a matéria debatida era objeto de
pacificação jurisprudencial, inclusive figurando em súmula
do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Por isso, proferiu
de imediato decisão monocrática, negando seguimento
ao recurso. Nessa situação, contra a decisão a parte
sucumbente pode apresentar o recurso de agravo de
instrumento, no prazo de oito dias.