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A demanda trabalhista, em face da Fazenda Pública, cujo valor não excede 40 salários-mínimos,
não está sujeita ao procedimento sumaríssimo.
está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, na hipótese de condenação da reclamada.
inviabiliza a oitiva de três testemunhas pelo reclamante.
pode ter o relatório da sentença dispensado pelo magistrado.
não está sujeita a recurso ordinário.