A ação civil pública que objetive a anulação de contratos de
trabalho celebrados com violação a dispositivo de ordem
pública deve ser proposta perante os órgãos primários de
jurisdição, salvo se a lesão for praticada por pessoa jurídica
cujas filiais estejam sediadas em municípios distintos de um
mesmo estado, caso em que a competência pertencerá ao
tribunal regional do trabalho correspondente.