A propósito das regras informativas do processo judiciário
trabalhista, julgue os itens seguintes.
Como meio de proteção ao patrimônio público, nas ações
propostas sob o rito sumaríssimo em face de órgão da
administração pública direta, autárquica ou fundacional, as
sentenças condenatórias em valores superiores a sessenta
salários mínimos não produzirão efeitos enquanto não forem
submetidas ao reexame obrigatório dos tribunais
competentes.
C
Certo
E
Errado
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