É de responsabilidade das autoridades competentes do Ministério
do Trabalho e Emprego, ou daqueles que exerçam funções
delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de
proteção ao trabalho. Nesse sentido, julgue os itens que se
seguem, acerca dos processos e multas administrativas.
O infrator tem prazo de 15 dias para apresentar defesa,
contados do recebimento do auto de infração.
C
Certo
E
Errado
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