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A respeito da competência da Justiça do Trabalho, analisar...
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Q2402102
Teclas de Atalhos
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Ano:
2022
Banca:
Objetiva Concursos
A respeito da competência da Justiça do Trabalho, analisar os itens abaixo:
I. Compete à Justiça do Trabalho o processamento e o julgamento das ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO) decorrentes da relação de trabalho.
II. Consoante entendimento sumulado do TST, a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição.
III. Compete à Justiça Federal o processamento e o julgamento das ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente o item III.
D
Somente os itens I e II.
E
Todos os itens.