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Os municípios não podem ser parte nas demandas ajuizadas...
O procurador de determinado município recebeu intimação da justiça do trabalho que dava ciência de sentença proferida em procedimento sob o rito sumaríssimo. Ele opôs embargos de declaração à referida sentença, para suspender o prazo recursal e prequestionar a matéria referente à submissão da demanda envolvendo município ao procedimento sumaríssimo.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
Os municípios não podem ser parte nas demandas ajuizadas que sigam o procedimento sumaríssimo.
C
Certo
E
Errado