Quanto aos atos, termos e prazos processuais:
A
Os prazos processuais podem ser prorrogados e a ordem de produção de provas pode ser alterada mediante simples acordo realizado entre as partes, desde que as novas regras sejam comunicadas ao juízo com antecedência.
B
Durante a suspensão dos prazos processuais, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento.
C
Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 8 às 18 horas.
D
Interrompe-se o curso dos prazos processuais nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
E
Os prazos processuais serão contados em dias úteis, com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento.