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São características das reclamações enquadradas no...
Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
São características das reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, EXCETO:
A
O pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente.
B
A apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias do seu ajuizamento.
C
Não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado.
D
Valor que não exceda a 45 (quarenta e cinco) vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.