Caso inexista órgão específico destinado à distribuição de
mandados judiciais no âmbito dos TRTs, nas localidades
onde há mais de uma vara, a atribuição para o cumprimento
do ato deprecado ao oficial de justiça ou ao oficial de justiça
avaliador deve ser transferida a outro oficial, sempre que,
após o decurso de nove dias, sem razões que o justifiquem,
não tenha sido cumprido o ato, sujeitando-se o serventuário
às penalidades da lei.