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Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar
A
as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e interno, inclusive da administração pública indireta da União, Estados e Municípios.
B
os conflitos de competência entre juízes de direito e juízes do trabalho.
C
as ações sobre representação sindical, inclusive sindicatos representativos de categoria dos servidores públicos estatutários.
D
a ação de cobrança de honorários dos profissionais liberais em face de seus clientes.
E
os recursos interpostos contra as sentenças de mérito, proferidas na Justiça Comum antes da promulgação da Emenda Constitucional n.º 45/2004.