O recurso de embargos tem o objetivo de unificar a
jurisprudência das turmas do TST ou de decisões nãounânimes
em processos de competência originária do TST.
Não são cabíveis quando se pretende interpretar cláusula
de convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de
trabalho ou regulamento de empresa, ressaltando-se que
sua admissibilidade por violação tem como pressuposto a
indicação expressa do dispositivo de lei ou da CF tido
como violado.