Quanto a antecipação ou postergação do dies a quo
do prazo decadencial da ação rescisória, o juízo
rescindente está adstrito à certidão de trânsito em
julgado juntada com a ação rescisória.
B
Em regra, a interposição de recurso intempestivo ou
a interposição de recurso incabível protrai o termo
inicial do prazo decadencial.
C
O Ministério Público possui legitimidade ad causam
para propor ação rescisória em qualquer hipótese
legal prevista no Código de Processo Civil, ainda
que não tenha sido parte no processo.
D
O litisconsórcio na ação rescisória é facultativo em
relação ao polo passivo da demanda.
E
Em regra, para o ajuizamento de ação rescisória na
Justiça do Trabalho, é obrigatório o depósito prévio
de 10% do valor da causa.
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