O número de juízes na unidade jurisdicional será
proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva
população.
B
A distribuição de processos será imediata, em todos
os graus de jurisdição.
C
É vedado o recebimento, pelos servidores, de delegação
para a prática de atos de administração e atos
de mero expediente, ainda que sem caráter decisório.
D
O acesso dos juízes aos tribunais de segundo grau
far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente,
apurados na última ou única entrância.
E
Os Tribunais Superiores tem jurisdição em todo o
território nacional.
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