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O Município X admitiu J. em cargo comissionado regido pelo...
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Q4030746
Teclas de Atalhos
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O Município X admitiu J. em cargo comissionado regido pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943 — Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Encerrado o vínculo, J. pretende buscar judicialmente o pagamento de verbas previstas tanto na CLT quanto no Estatuto dos Servidores do Município X. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sobre a competência para o julgamento da causa, é CORRETO afirmar que:
A
Compete à Justiça do Trabalho julgar todos os pedidos.
B
Compete à Justiça Comum Estadual julgar os pedidos de direitos e vantagens estatutárias, e à Justiça do Trabalho, os pedidos fundados na CLT.
C
Compete à Justiça do Trabalho julgar, primeiramente, os direitos e vantagens celetistas e a existência de vínculo, que é prejudicial à análise pela Justiça Comum Estadual dos pedidos fundados no Estatuto dos Servidores.
D
Compete à Justiça Comum Estadual julgar todos os pedidos.