é obrigatório o depósito prévio de 35% do valor da
causa para o seu ajuizamento.
B
procede pedido formulado por violação literal de lei
se a decisão rescindenda estiver baseada em texto
legal infraconstitucional de interpretação controvertida
nos Tribunais.
C
a comprovação do trânsito em julgado da decisão
rescindenda é pressuposto dispensável ao tempo do
seu ajuizamento.
D
não é possível a discussão a respeito de homologação
de acordo na Justiça do Trabalho.
E
havendo recurso ordinário, o depósito recursal só é
exigível quando for julgado procedente o pedido e
imposta condenação em pecúnia, devendo este ser
efetuado no prazo recursal, no limite e nos termos
da legislação vigente, sob pena de deserção.
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