Cabe agravo de instrumento, no prazo de dez dias,
dos despachos que denegarem a interposição de
recursos.
B
Cabe recurso ordinário para a instância superior das
decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos,
no prazo de dez dias.
C
Cabe recurso ordinário para a instância superior das
decisões definitivas ou terminativas das Varas e
Juízos, no prazo de oito dias.
D
O agravo de instrumento interposto contra o despacho
que não receber agravo de petição suspende a
execução da sentença.
E
Caberão embargos de declaração da sentença ou
acórdão, no prazo de oito dias, devendo seu julgamento
ocorrer na primeira audiência ou sessão
subsequente a sua apresentação.
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