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A competência da Justiça do Trabalho para processar e...
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Q421527
Teclas de Atalhos
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Ano:
2009
A competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas relativas às indenizações por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho é prevista, textualmente:
A
na Constituição da República.
B
na CLT.
C
na legislação trabalhista não codificada.
D
em súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.