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Existindo Vara do Trabalho cuja jurisdição abranja mais de...
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Q46132
Teclas de Atalhos
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Existindo Vara do Trabalho cuja jurisdição abranja mais de um município e sendo criada nova Vara do Trabalho com jurisdição sobre um desses municípios, qualquer modificação de jurisdição dependerá
A
de lei federal.
B
de lei municipal.
C
de previsão nas leis de organização judiciária.
D
de previsão no Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho.
E
de provimento expedido pelo Tribunal Superior do Trabalho.