Uma profissional foi contratada diretamente pelo Município...

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Q4885346
Teclas de Atalhos
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  • Prova IDESG - Câmara de Água Doce do Norte - ES - Procurador - 2026

Uma profissional foi contratada diretamente pelo Município com fundamento em uma lei local de contratação temporária. Após sucessivas renovações, ajuizou uma ação perante a Justiça do Trabalho, na qual sustenta o desvirtuamento da contratação, pede o reconhecimento de vínculo de emprego e requer parcelas previstas na legislação trabalhista. Não houve admissão pelo regime celetista mediante concurso público. Assinale a alternativa CORRETA sobre a competência jurisdicional.


A

A Justiça comum é competente, pois a controvérsia exige examinar a validade e os efeitos de um vínculo jurídico-administrativo temporário, ainda que a autora formule pedidos fundados na legislação trabalhista.


B

A Justiça do Trabalho é competente porque os pedidos de reconhecimento do emprego e de parcelas trabalhistas definem a natureza da demanda, ainda que a contratação tenha seguido uma lei municipal temporária.


C

A Justiça do Trabalho deve declarar inicialmente a nulidade das renovações e remeter depois à Justiça comum apenas a apuração das parcelas decorrentes do vínculo administrativo reconhecido.


D

A competência depende das atividades efetivamente exercidas, cabendo à Justiça do Trabalho quando houver subordinação cotidiana e à Justiça comum quando predominarem funções próprias de servidor estatutário.