Em relação aos atos, termos e prazos processuais, a Consolidação das Leis do Trabalho prevê que
A
os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse público, e realizar-se-ão nos dias úteis
das 8 (oito) às 18 (dezoito) horas.
B
os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis
das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
C
os prazos processuais contam-se com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento.
D
a penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, prescindindo de autorização judicial.
E
os prazos que vencerem na sexta, sábado, domingo ou feriado, terminarão no primeiro dia útil seguinte.
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