Nos termos das previsões da Constituição Federal e da
Consolidação das Leis do Trabalho, compete à Justiça do
Trabalho processar e julgar
A
as demandas que envolvam as questões relativas
aos benefícios da Previdência Social, sendo partes o
trabalhador e o INSS.
B
as contas prestadas anualmente pelo Ministro do
Trabalho e Emprego, mediante parecer prévio que
deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de
seu recebimento.
C
originalmente, a ação direta de inconstitucionalidade
de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação
declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo
federal.
D
os crimes contra a organização do trabalho e, nos
casos determinados por lei, contra o sistema financeiro
e a ordem econômico-financeira.
E
as ações entre trabalhadores portuários e os operadores
portuários ou o Órgão Gestor de Mão de
Obra − OGMO decorrentes da relação de trabalho.
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