A empresa Delta Participações sofreu fiscalização de natureza
trabalhista, ocasião em que o agente fiscal da Delegacia
Regional do Trabalho verificou irregularidade e lavrou
auto de infração com aplicação de multa administrativa.
A empresa resolveu questionar judicialmente essa
penalidade administrativa, sendo da competência material
da Justiça
A
Comum Estadual, por cuidar de questionamento de
ato de Delegacia Regional do Trabalho.
B
Federal, por se tratar de discussão sobre ato de autoridade
federal, vinculada ao Ministério do Trabalho.
C
do Trabalho, por força de Emenda Constitucional que
lhe atribuiu novas competências e criou dispositivo
específico prevendo essa matéria.
D
Federal, porque não se discute relação de emprego
entre empregador e empregado.
E
Estadual em Vara Especializada da Fazenda Pública,
por se tratar de discussão de ato de agente público.
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