Segundo normas legais contidas na Consolidação das Leis
do Trabalho sobre competência das Varas e dos Tribunais
do Trabalho é INCORRETO afirmar:
A
A Justiça do Trabalho é competente para processar e
julgar as ações entre trabalhadores portuários e os
operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão de
Obra − OGMO decorrentes da relação de trabalho.
B
O empregado poderá apresentar reclamação no foro
da celebração do contrato ou no da prestação dos
respectivos serviços quando o empregador promover
a realização de atividades fora do lugar do contrato
de trabalho.
C
A competência dos Tribunais Regionais nos casos
de dissídio coletivo determina-se pelo local onde
este ocorrer ou pela sede da empresa envolvida no
conflito, cabendo a escolha ao sindicato da categoria
econômica.
D
A jurisdição de cada Vara do Trabalho abrange todo
o território da Comarca em que tem sede, só podendo
ser estendida ou restringida por lei federal.
E
As Varas do Trabalho são competentes para processar
e julgar os dissídios resultantes de contratos de
empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou
artífice.
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