A Consolidação das Leis do Trabalho disciplina os serviços
auxiliares da Justiça do Trabalho, prevendo que
A
o Juiz da Vara do Trabalho, na falta ou impedimento
do Oficial de Justiça ou Oficial de Justiça Avaliador,
deverá requisitar ao advogado da parte interessada
ou a agente policial militar a realização do ato.
B
haverá um distribuidor em todas as localidades incluindo
aquelas que possuam apenas uma Vara do
Trabalho.
C
os distribuidores serão designados e diretamente subordinados
ao Juiz Diretor do Fórum, escolhidos entre
os funcionários das Varas do Trabalho de qual quer
localidade da circunscrição do Tribunal.
D
o prazo previsto para o cumprimento do ato de avaliação
pelo Oficial de Justiça Avaliador será de
05 dias, contados da data da sua nomeação.
E
compete à Secretaria das Varas do Trabalho a contagem
das custas devidas pelas partes, nos respectivos
processos.
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