Dispõe a legislação competente que no caso de indeferimento...

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Q708457
Teclas de Atalhos
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Dispõe a legislação competente que no caso de indeferimento da petição inicial, o autor poderá recorrer, sendo facultado ao juiz, no prazo legal, reformar a decisão. Nesse caso, no tocante aos efeitos dos recursos, esta possibilidade de reforma da decisão pelo Magistrado trata-se, especificamente, do efeito

A
regressivo.

B
substitutivo.

C
translativo.

D
devolutivo.

E
do processamento subjetivo.