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Prazos são lapsos de tempo fixados para a atividade...
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prazos são lapsos de tempo fixados para a atividade processual
das partes, de terceiros e do órgão jurisdicional,
preponderantemente previstos em lei. Quando omissa a
lei, o Juiz determinará os prazos tendo em vista a complexidade
da causa. Sobre eles, é correto afirmar:
A
A exceção de incompetência oposta em prazo recursal,
sem aviamento do recurso próprio, protrai a
consumação da coisa julgada e, consequentemente,
posterga o termo inicial do prazo decadencial para a
ação rescisória.
B
Presume-se recebida a notificação setenta e
duas horas depois de sua postagem. O seu não
recebimento ou a entrega após o decurso desse
prazo constitui ônus de prova do destinatário.
C
O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros
do Tribunal Superior do Trabalho interrompem os
prazos recursais.
D
Na hipótese de colusão entre as partes, o prazo decadencial
para a ação rescisória somente começa a
fluir para o Ministério Público, que não interveio no
processo principal, a partir do trânsito em julgado.
E
O prazo para recurso da parte que, intimada, não
comparece à audiência em prosseguimento para a
prolação da sentença conta-se de sua publicação.