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Em relação à competência material da Justiça do Trabalho:
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Q866550
Teclas de Atalhos
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Em relação à competência material da Justiça do Trabalho:
A
As ações relativas às penalidades administrativas
impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização
das relações de trabalho devem ser julgadas
pela Justiça Federal, nos termos do artigo 109
da CF/88.
B
Desde a promulgação da CF/88, a Justiça do Trabalho
é competente para julgar ações impostas pelos
órgãos de fiscalização, em matéria trabalhista, aos
empregadores.
C
A Emenda Constitucional no 45/04, deu nova redação
ao artigo 114 da CF/88, estabelecendo que cabe
à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações
relativas às penalidades administrativas impostas
aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das
relações de trabalho.
D
Impõe multas administrativas ao empregador em
processos trabalhistas, nos quais foi constatada a
ocorrência de infração aos dispositivos da CLT.
E
Não é competente, de ofício, para executar as
contribuições previdenciárias das sentenças que
proferir.