Sobre competência, considere:
I. Inscreve-se na competência material da Justiça do
Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo
por objeto indenização pelo não-fornecimento
das guias do seguro-desemprego, sendo que o
não-fornecimento dá origem ao direito à indenização.
II. Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício,
da contribuição referente ao Seguro de Acidente
de Trabalho − SAT, que tem natureza de contribuição
para a seguridade social (arts. 114, VIII,
e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento
de benefícios relativos à incapacidade do
empregado decorrente de infortúnio no trabalho
(arts. 11 e 22 da Lei no 8.212/1991).
III. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar
ações ajuizadas por empregados em face de empregadores
relativas ao cadastramento no Programa
de Integração Social − PIS.
Está correto o que consta em