Acerca da ação rescisória considere:
I. É indispensável ao processamento da ação rescisória
a prova do trânsito em julgado da decisão
rescindenda. Porém, verificando o relator que a
parte interessada não juntou à inicial o documento
comprobatório, abrirá prazo de dez dias para que o
faça, sob pena de indeferimento.
II. A comprovação do trânsito em julgado da decisão
rescindenda é pressuposto processual indispensável
ao tempo do ajuizamento da ação rescisória.
Porém, eventual trânsito em julgado, posterior ao
ajuizamento da ação rescisória, reabilita a ação
proposta, na medida em que o ordenamento jurídico
contempla expressamente a ação rescisória preventiva.
III. O pretenso vício de intimação, posterior à decisão
que se pretende rescindir, se efetivamente ocorrido,
não permite a formação da coisa julgada material.
Assim, a ação rescisória deve ser julgada extinta,
sem julgamento do mérito, por carência de ação,
por inexistir decisão transitada em julgado a ser
rescindida.
Está correto o que consta em