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De acordo com o TST, em ação civil pública, é possível a exigibilidade, antes do trânsi...
De acordo com o TST, em ação civil pública, é possível a exigibilidade, antes do trânsito em julgado, de multa por descumprimento de obrigação de fazer imposta em sentença proferida nos autos do processo.
C
Certo
E
Errado